Ementa: ALTERA AS LEIS NºS 3.372, DE 17 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL E 2.918, DE 05 DE JANEIRO DE 2018, QUE CRIOU A GUARDA MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.