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  Lei ordinária 3.414/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 2º, DA LEI Nº 3.304, DE 13 DE JULHO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 26/2024
Nº do Processo:   1018
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso IV do art. 60
Lei ordinária3.304/2023 13/06/2023ALTERAcaput do Art. 2º

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