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  Lei ordinária 3.442/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA NOMENCLATURA “PCD - PESSOA COM DEFICIÊNCIA” COMO TERMINOLOGIA ADEQUADA PARA SE REFERIR A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 15/2025
Nº do Processo:   256
Ano do Processo:   2025

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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