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  Lei ordinária 3.433/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO PARCIAL DO IMÓVEL COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 53/2024
Nº do Processo:   1822
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.482/2025 15/09/2025ALTERAementa, o art. 1º, o art. 2º e o inciso II do art. 6º

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