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  Lei ordinária 3.465/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIANA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 54/2025
Nº do Processo:   1099
Ano do Processo:   2025

Temas

HABITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.349/2011 23/03/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.322/2010 19/11/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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