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  Lei ordinária 2.322/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O BENEFICIO EVENTUAL DENOMINADO ALUGUEL SOCIAL E DISPÕE SOBRE SEU FUNCIONAMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2010

Remissão Ativa

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Lei ordinária3.156/2021 24/06/2021ALTERAart. 3°
Lei ordinária2.849/2017 11/05/2017MENCIONA

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