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  Lei ordinária 2.849/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto303/2014 11/12/2014MENCIONA
Lei ordinária2.621/2014 10/06/2014MENCIONA
Lei ordinária2.322/2010 19/11/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso III do artigo 60

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.928/2018 23/01/2018ALTERAartigo 8º

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