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  Lei ordinária 3.467/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEV, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 58/2025
Nº do Processo:   1114
Ano do Processo:   2025

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Lei ordinária2.912/2017 15/12/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 6º; art. 60, inciso IV

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