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Lei ordinária 3.475/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/08/2025

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 60/2025

Nº do Processo: 1155

Ano do Processo: 2025

Autoria

Wanderson Borghardt Bueno;

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	3.427/2024	18/12/2024	MENCIONA	orçamentos de 2025; exercício de 2025
Emenda à Lei Orgânica	20/2024	27/03/2024	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	03/04/1990	MENCIONA	art. 60, inciso IV; §8º, do artigo 111; artigo 15, § 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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