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  Lei ordinária 3.484/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.087, DE 7 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO E DE CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO DE VIANA/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 107/2025
Nº do Processo:   2055
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária3.087/2020 07/05/2020ALTERAarts. 25, 27, inciso IV, 33, § 2º, e 44, inciso I

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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