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  Lei ordinária 3.487/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N°. 2.419, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 111/2025
Nº do Processo:   2074
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.419/2011 20/12/2011REVOGAinciso IV do art. 12
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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