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  Resolução Administrativa 06/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO REFERENCIAL Nº 01/2026, EMITIDO PELA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, QUE TRATA DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONTRATA+BRASIL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2026

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