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  Lei ordinária 3.147/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO ONLINE DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS POR MEIO DE APLICATIVOS DE APARELHO MÓVEL, POR SÍTIO ELETRÔNICO E POR TELEFONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 1/2021
Nº do Processo:   219
Ano do Processo:   2021

Autoria

Ademir Pereira

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.669/2014 22/10/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 60

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