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  Lei ordinária 3.319/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO FACULTATIVO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 45/2023
Nº do Processo:   1866
Ano do Processo:   2023

Autoria

Abel Mariano

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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