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  Lei ordinária 3.256/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO E PLACAS DE ORIENTAÇÃO DE DESTINO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE VIANA/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 28/2021
Nº do Processo:   3563
Ano do Processo:   2021

Autoria

Lukinha Lube

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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