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  Lei ordinária 3.251/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, DA LEI 3.172, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 19/2022
Nº do Processo:   2143
Ano do Processo:   2022

Autoria

Waldeir Pedro

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV
Lei ordinária3.172/2021 13/10/2021ALTERAparágrafo único do art. 1º

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