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  Lei ordinária 3.158/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS IDOSOS, MULHERES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FORA DOS PONTOS DE PARADA DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 2/2021
Nº do Processo:   282
Ano do Processo:   2021

Autoria

Wantuil Schultz

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 60

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