Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA CUIDADORES (AS) DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 27/2023
Nº do Processo:   1192
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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