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  Lei ordinária 3.385/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO A ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2024
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Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 6/2024
Nº do Processo:   381
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV

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