Ementa: INSTITUI O MÊS DE DEZEMBRO COMO “DEZEMBRO CINZA”, DESTINADO A HOMENAGEAR OS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS PENAIS E GUARDAS MUNICIPAIS, DOMICILIADOS OU RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE VIANA, FALECIDOS EM DECORRÊNCIA DA PROFISSÃO.