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  Lei ordinária 3.087/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO, A UTILIZAÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 6/2020
Nº do Processo:   467
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.897/2006 28/12/2006REVOGAArt. 120 a Art.165
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV
Lei ordinária3.007/2018 19/12/2018ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.484/2025 19/09/2025ALTERAarts. 25, 27, inciso IV, 33, § 2º, e 44, inciso I
Lei ordinária3.133/2020 17/12/2020REVOGAArt. 62

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