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  Lei ordinária 3.108/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE ARAÇATIBA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/07/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 19/2020
Nº do Processo:   755
Ano do Processo:   2020

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 60

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