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  Lei ordinária 1.116/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DEFINIR CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/01/1991

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Lei ordinária1.086/1989 27/12/1989MENCIONAParágrafos 1º e 2º do artigo 202
Lei ordinária1.085/1989 13/12/1989MENCIONAArtigo 1º, alíneas "a" a "d"

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