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  Lei ordinária 1.117/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/03/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.105/1990 23/08/1990ALTERATabelas II, III, IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.372/2024 17/01/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.131/1991 23/08/1991MENCIONA

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