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  Lei ordinária 1.139/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE EXTENDER AO ECERCÍCIO DE 1992, OS PROPÓSITOS DA LEI Nº 1104/90, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1991

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Lei ordinária1.104/1990 30/08/1990MENCIONA

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