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  Lei ordinária 1.104/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ECERCÍCIO DE 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 114; art. 109 e parágrafos; art. 174; art. 124;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.139/1991 05/12/1991MENCIONA

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