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  Lei ordinária 1.152/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ACRESCER AO INCISO III DO ARTIGO 89 DA LEI Nº 1144/92, TEMPO EM ANOS EM ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS COM PROVENTOS INTEGRAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/1992

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Lei ordinária1.144/1992 05/02/1992INCLUIAlínea "E" ao inciso III, do artigo 89

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