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  Lei ordinária 1.157/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAR O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1097/90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/1992

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Lei ordinária1.097/1990 12/06/1990REVOGAInciso XI e parágrafo único do artigo 1º

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