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  Lei ordinária 1.177/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DE MÉDICOS, DENTISTAS, FARMACÊUTICOS, BIOQUÍMICOS E ASSISTENTES SOCIAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.223/1994 27/07/1994MENCIONA

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