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  Lei ordinária 2.487/2012

Ementa: AUTORIZA DECLARAR ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITOS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.973/2018 18/09/2018REVOGA§§ 1º e 2º do Art. 1º

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