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  Lei ordinária 2.973/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA OS §§ 1° E 2° DO ART 1° DA LEI N°2.487, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA DECLARAR ÁREA DE UTILIDADE PUBLICA PARA EFEITOS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/09/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 54/2018
Nº do Processo:   1833
Ano do Processo:   2018

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Lei ordinária2.487/2012 20/09/2012REVOGA§§ 1º e 2º do Art. 1º
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV

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