Projeto de Lei Executivo 54/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/09/2018 00:00:00
 N° Processo 1833/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 4181
 Ementa

REVOGA OS §§ 1° E 2° DO ART 1° DA LEI N°2.487, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA DECLARAR ÁREA DE UTILIDADE PUBLICA PARA EFEITOS DE DESAPROPRIAÇÃO.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei ordinária 2973/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

AUTOGRAFO DE LEI N°2.973/2018
LEI Nº 2.973/2018

Anexos da Tramitação