Ementa: ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 2.397/2011, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.397/2011 21/09/2011REVOGAArtigo 11
Lei ordinária2.397/2011 21/09/2011INCLUI§ 3º ao artigo 14
Lei ordinária2.397/2011 21/09/2011ALTERAParágrafo Único do artigo 2º

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