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  Lei ordinária 2.397/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA, EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Administrativa09/2023 12/05/2023MENCIONA
Lei ordinária3.271/2023 13/03/2023MENCIONA
Lei ordinária3.145/2021 14/04/2021ALTERAparágrafo único do art. 2°
Lei ordinária2.489/2012 01/11/2012ALTERAParágrafo Único do artigo 2º
Lei ordinária2.489/2012 01/11/2012INCLUI§ 3º ao artigo 14
Lei ordinária2.489/2012 01/11/2012REVOGAArtigo 11

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