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  Lei ordinária 3.271/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 6/2023
Nº do Processo:   304
Ano do Processo:   2023

Autoria

Mesa Diretora

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.397/2011 21/09/2011MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Administrativa09/2023 12/05/2023REGULAMENTA
Resolução Administrativa09/2023 12/05/2023MENCIONAArt. 4º; Inciso III do Art. 4º

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