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Lei ordinária 1.189/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAR DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1144/92, ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VIANA.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 07/10/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	1.144/1992	05/02/1992	REVOGA	Artigo 10 e parágrafos, art. 11, inciso III do art. 14, parágrafo 1º do art. 17, parágrafo 2º do art. 24, parágrafo único do art. 72, art. 76 e 77, incisos IX e XII do parágrafo 2º do art. 78, parágrafo 1º do art. 89, art. 132, art. 137, art. 138, ar
Lei ordinária	1.144/1992	05/02/1992	ALTERA	Parágrafo 2º do artigo 89
Lei ordinária	1.144/1992	05/02/1992	ALTERA	Artigo 68

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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