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  Lei ordinária 2.530/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS COM PERÍMETRO FECHADO E AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER DIREITO DE USO RESOLÚVEL DE ÁREAS PÚBLICAS DE LOTEAMENTOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2013

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Lei ordinária1.876/2006 18/12/2006MENCIONAArtigo 147

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