LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA

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Lei ordinária 1.876/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CRIAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE VIANA.

Situação: Revogada

Data do Ato: 18/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	03/04/1990	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	2.829/2016	27/12/2016	REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária	2.750/2015	09/10/2015	ALTERA	incisos II e III do Art. 42
Lei ordinária	2.750/2015	09/10/2015	ALTERA	I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do Art. 218
Lei ordinária	2.747/2015	06/10/2015	MENCIONA	dispositivos
Decreto	57/2015	18/03/2015	MENCIONA
Lei ordinária	2.539/2013	23/09/2013	MENCIONA	Artigos 104, 105, 106, 107, 108 e 109
Lei ordinária	2.530/2013	13/06/2013	MENCIONA	Artigo 147
Lei ordinária	2.529/2013	13/06/2013	MENCIONA
Lei ordinária	2.469/2012	18/07/2012	ALTERA	Inciso III do artigo 39, inciso III do artigo 43, inciso III do artigo 47 e inciso III do artigo 51
Lei ordinária	2.184/2009	16/07/2009	ALTERA	Artigo 183, caput e incisos I e II
Lei ordinária	2.106/2008	02/12/2008	ALTERA	Mapa 4, anexo 4
Lei ordinária	2.002/2007	27/12/2007	MENCIONA
Lei ordinária	2.000/2007	27/12/2007	ALTERA	Artigo 183, caput e incisos I e II

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