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  Lei ordinária 2.002/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento de atividades econômicas no Município de Viana e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.586/2001 11/12/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.453/1999 24/09/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.876/2006 18/12/2006MENCIONA

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