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  Lei ordinária 1.453/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/09/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArtigo 97

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.002/2007 27/12/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.565/2002 17/01/2002MENCIONA
Lei ordinária1.597/2001 28/12/2001MENCIONA
Lei ordinária1.586/2001 11/12/2001INCLUIAcrescentar Parágrafos 1º e 2º do artigo 2º; parágrafo 3º do artigo 4º e ao artigo 5º o parágrafo único

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