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  Lei ordinária 1.565/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAR O ARTIGO 101 E A LISTA DE SERVIÇOS DO ARTIGO 107 DA LEI Nº 1467/99.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/2002

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Lei ordinária1.453/1999 24/09/1999MENCIONA
Lei ordinária1.467/1999 27/12/1999INCLUIParágrafos 1º e 2º ao artigo 95
Lei ordinária1.467/1999 27/12/1999ALTERAArtigo 101 e a lista de serviços do artigo 107
Lei ordinária1.467/1999 27/12/1999ALTERAitem 43 ao 99A

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