ALTERA O ART. 101 E A LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 107, DA
LEI N° 1.467, DE 27.12.99.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VIANA - Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, art.
34, § 7° da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 101, da Lei n° 1.467, de
27.12.99, passa a ter a seguinte redação:
Art. 101- A base de cálculo do imposto é o preço sem
qualquer dedução, observado as exceções da Lista de Serviços e o disposto no § 6° deste artigo.
§ 1°
-..............................................
§ 6°- A base de cálculo constante do item 69 da Lista de
serviços (recauchutagem ou regeneração de pneus
para
o usuário final) será sempre igual ao valor do serviço cobrado, deduzido o
valor da matéria prima aplicada na recauchutagem ou regeneração do pneu,
limitada esta dedução até 40% (quarenta
por cento) do valor final.
Art. 2º - Ficam alterados para 2% SP, as alíquotas dos itens 43,57,67,48,69,70,74,95,96,98,99
e 99A"', da Lista de Serviços constantes do art.
107 da Lei n° 1.467, de 27.12.99.
Parágrafo
Único- Para atender o disposto no art. 14, da Lei Complementar n° 101, de 4/5/00, ficam fazendo parte
integrante da presente Lei, os anexos 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07, que tratam
da estimativa do impacto financeiro alusivo a renúncia fiscal, calculada para
este exercício e os próximos 02 (dois) seguintes, com a indicação das medidas
compensatórias, decorrentes da redução da alíquota deste artigo.
Art. 3º - Fica
acrescido ao art. 95, da Lei n° 1.467/99, as
§ 1° e 2°, com as seguintes redações:
Art.
95-
...........................................
§ 1° - O mesmo benefício será deferido ao contribuinte que
com esta finalidade ampliar de qualquer forma as suas atividades, cujo
resultado prático venha a cumprir as exigências previstas na Lei n° 1.453/99.
§ 2° - A suspensão
dos tributos aos quais se oferece esta Lei será apurada em torno de percentual e será deferida em relação à ou atividades
acrescidas e/ou, a fração ideal do terreno calculada em relação à mesma edificação.
Art. 4º - Para fazer
jus ao benefício da redução da alíquota de 2% (dois por cento) que trata esta
Lei, a pessoa jurídica fica condicionada à comprovação de regularidade fiscal
com o Município de Viana, e será feito mediante requerimento junto ao órgão
competente para arrecadação tributária municipal.
Art. 5° – Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Viana-ES, em 17 de janeiro
de 2001.
JEFERSON SOUTO NOVAES
Presidente em Exercício
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.
|
RENÚNCIA FISCAL - MUNÍCIPIO DE VIANA |
||||||
|
ANEXO 01 |
||||||
|
Atividades |
Faturamento Empresas 2001 |
Alíquota Atual |
ISS Arrecadado |
Alíquota Reduzida |
ISS Alíquota Reduzida |
Renúncia Fiscal |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Lubrificação, Limpeza e
Revisão de Maquinas, veículos,
Aparelhos e Equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes,
que fica sujeito ao ICMS). |
359.637,60 |
5% |
17.981,88 |
2% |
7.192,75 |
10.789,13 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Conserto, Restauração, Manutenção
e Conservação de Máquinas, Veículos, Motores, Elevadores ou Qualquer Objeto (exceto
o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS). |
1.874.772,16 |
5% |
93.738,61 |
2% |
37.495,44 |
56.243,17 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Recondicionamento de Motores
(exceto o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviços, que fica
sujeito ao ICMS). |
366.351,29 |
5% |
18.317,56 |
2% |
7.327,03 |
10.990,53 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Recauchutagem
e regeneração de pneus para usuário final |
108.626,83 |
5% |
5.431,34 |
2% |
2.172,54 |
3.258,80 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Recondicionamento,
acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e
congêneres, de objetos não
destinados à industrialização ou comercialização. |
321.485,60 |
5% |
16.074,28 |
2% |
6.429,71 |
9.644,57 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
3.030.873,48 |
|
151.543,67 |
|
60.617,47 |
90.926,20 |
Valores em R$
|
VIANA (Exclusive Arrecadação de ISS) |
|||
|
ANEXO 2 |
|||
|
Atividades |
Faturamento Empresas 2001 |
Alíquota Atual |
ISS Arrecadado |
|
|
|
|
|
|
Lubrificação, Limpeza e
Revisão de Maquinas, veículos,
Aparelhos e Equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes,
que fica sujeito ao ICMS). |
359.637,60 |
5% |
17.981,88 |
|
|
|
|
|
|
Conserto, Restauração, Manutenção
e Conservação de Máquinas, Veículos, Motores, Elevadores ou Qualquer Objeto (exceto
o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS). |
1.874.772,16 |
5% |
93.738,61 |
|
|
|
|
|
|
Recondicionamento de
Motores (exceto o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviços, que
fica sujeito ao ICMS). |
366.351,29 |
5% |
18.317,56 |
|
|
|
|
|
|
Recauchutagem
e regeneração de pneus para usuário final |
108.626,83 |
5% |
5.431,34 |
|
|
|
|
|
|
Recondicionamento,
acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e
congêneres, de objetos não
destinados à industrialização ou comercialização. |
321.485,60 |
5% |
16.074,28 |
|
|
|
|
|
|
Arrecadação
Geral |
6.455.199,52 |
5% |
322.759,98 |
|
TOTAL |
9.486.073,00 |
|
474.303,65 |
Valores em R$
|
VIANA |
||||||||
|
|
ANEXO 3 |
|||||||
|
Atividades |
Fat. Empresas Migratórias (20%) |
Alíquota Reduzida |
ISS Arrecadado |
Faturamento Demais Empresas |
Alíquota Total |
ISS arrecadado |
Total Município Exclusive |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Lubrificação, Limpeza e
Revisão de Maquinas, veículos,
Aparelhos e Equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes,
que fica sujeito ao ICMS). |
71.927,52 |
2% |
1.438,55 |
359.637,60 |
2% |
7.192,75 |
8.631,30 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Conserto, Restauração, Manutenção
e Conservação de Máquinas, Veículos, Motores, Elevadores ou Qualquer Objeto (exceto
o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS). |
374.954,43 |
2% |
7.499,09 |
1.874.772,16 |
2% |
37.495,44 |
44.994,53 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Recondicionamento de
Motores (exceto o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviços, que
fica sujeito ao ICMS). |
73.270,26 |
2% |
1.465,41 |
366.351,29 |
2% |
7.327,03 |
8.792,44 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Recauchutagem
e regeneração de pneus para usuário final |
21.725,37 |
2% |
434,51 |
108.626,83 |
2% |
2.172,54 |
2.607,05 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Recondicionamento,
acondicionamen-to, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e
congêneres, de objetos não
destinados à industrialização ou comercialização. |
64.297,12 |
2% |
1.285,94 |
321.485,60 |
2% |
6,429,71 |
7.715,65 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Outros |
1.291.039,90 |
2% |
25.820,80 |
- |
2% |
- |
7.715,65 |
|
|
Arrecadação
Geral |
- |
2% |
- |
6.455.199,52 |
5% |
322.759,98 |
322.759,98 |
|
|
|
||||||||
|
TOTAL |
1.897.214,60 |
|
37.944,30 |
9.486.073,00 |
|
383.377,45 |
421.321,75 |
|
(*) considerando-se migração de 20%
Valores
em R$
|
RENÚNCIA FISCAL VIANA/CONSIDERANDO MIGRAÇÃO DE 20% DA RECEITA P/O MUNICÍPIO |
|||
|
ANEXO 4 |
|||
|
Atividades |
ISS Arrecadado s/migração |
ISS Arrecadado 20% migração
|
Renúncia Fiscal Demais bairros |
|
|
|
|
|
|
Lubrificação, Limpeza e
Revisão de Maquinas, veículos,
Aparelhos e Equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes,
que fica sujeito ao ICMS). |
17.981,88 |
8.531,30 |
9.350,58 |
|
|
|
|
|
|
Conserto, Restauração, Manutenção
e Conservação de Máquinas, Veículos, Motores, Elevadores ou Qualquer Objeto (exceto
o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS). |
93.738,61 |
44.994,53 |
48.744,08 |
|
|
|
|
|
|
Recondicionamento de
Motores (exceto o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviços, que
fica sujeito ao ICMS). |
18.317,56 |
8.792,44 |
9.525,12 |
|
|
|
|
|
|
Recauchutagem
e regeneração de pneus para usuário final |
5.431,34 |
2.607,05 |
2.824,29 |
|
|
|
|
|
|
Recondicionamento,
acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e
congêneres, de objetos não
destinados à industrialização ou comercialização. |
16.074,28 |
7.715,65 |
8.358,63 |
|
|
|
|
|
|
Outros |
322.759,98 |
25.820,80 |
296.939,18 |
|
Arrecadação
Geral |
- |
322.759,98 |
(322.759,98) |
|
TOTAL |
9.486.073,00 |
421.321,75 |
52.981,90 |
(*) considerando-se migração de 20%
Valores em R$
|
RENÚNCIA FISCAL TOTAL |
|||
|
ANEXO 5 |
|||
|
ATIVIDADES |
RENÚNCIA
EFETIVA |
RENÚNCIA INICIAL |
ARRECADAÇÃO 20% |
|
|
|
|
|
|
Lubrificação, Limpeza e
Revisão de Maquinas, veículos, Aparelhos
e Equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS). |
9.350,58 |
10.789,13 |
1.438,55 |
|
|
|
|
|
|
Conserto, Restauração, Manutenção
e Conservação de Máquinas, Veículos, Motores, Elevadores ou Qualquer Objeto (exceto
o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS). |
48.744,08 |
56.243,17 |
7.499,09 |
|
|
|
|
|
|
Recondicionamento de
Motores (exceto o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviços, que
fica sujeito ao ICMS). |
9.525,12 |
10.990,53 |
1.455,41 |
|
|
|
|
|
|
Recauchutagem
e regeneração de pneus para usuário final |
2.824,29 |
3.258,80 |
434,51 |
|
|
|
|
|
|
Recondicionamento,
acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e
congêneres, de objetos não
destinados à industrialização ou comercialização. |
8.358,63 |
9.644,57 |
1.285,94 |
|
|
|
|
|
|
Outros |
296.939,18 |
- |
(296.939,18) |
|
Arrecadação
Geral |
(322.759,98) |
- |
322.759,98 |
|
TOTAL |
52.981,90 |
90.926,20 |
37.944,30 |
(*) considerando-se migração de 20%
Valores em R$
|
COMPENSAÇÃO |
|
|
ANEXO 6 |
|
|
TARIFAS
DE UTILIZAÇÃO |
|
|
Tarifa menor TUBULAÇÃO/ÁGUA/ESGOTO |
2,50 |
|
Tarifa menor POSTE/ENERGIA/TELEFONIA |
2,50 |
|
Tarifa menor FERROVIA |
2,50 |
|
TARIFA POR UNIDADE E
METROS QUADRADOS |
5.000,00 |
|
Arrecadação mensal |
75.000,00 |
|
|
- |
|
|
- |
|
Arrecada
ao Viana Mensal |
75.00000 |
|
RENÚNCIA FISCAL |
|||
|
ANEXO 7 |
|||
|
Atividades |
Migração 20% Renúncia Fiscal Inclusive Centro |
COMPENSAÇÃO ISS A TARIFAS DE UTILIZAÇÃO |
SALDO |
|
|
|
|
|
|
Lubrificação, Limpeza e
Revisão de Maquinas, veículos,
Aparelhos e Equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes,
que fica sujeito ao ICMS). |
9.350,58 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Conserto, Restauração, Manutenção
e Conservação de Máquinas, Veículos, Motores, Elevadores ou Qualquer Objeto (exceto
o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS). |
48.744,08 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Recondicionamento de Motores
(exceto o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviços, que fica
sujeito ao ICMS). |
9.525,12 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Recauchutagem
e regeneração de pneus para usuário final |
2.824,29 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não
destinados à industrialização ou comercialização. |
8.358,63 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Outros |
296.939,18 |
|
|
|
Arrecadação
Geral |
(322.759,98) |
|
|
|
|
|||
|
TOTAL |
52.981,90 |
75.000,00 |
22.018,10 |
(*) considerando-se migração de 20%