LEI Nº 1.565/2002, DE 17 DE JANEIRO DE 2002

 

ALTERA O ART. 101 E A LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 107, DA LEI N° 1.467, DE 27.12.99.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA - Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, art. 34, § 7° da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 101, da Lei n° 1.467, de 27.12.99, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 101- A base de cálculo do imposto é o preço sem qualquer dedução, observado as exceções da Lista de Serviços e o disposto no § 6° deste artigo.

 

§ 1° -..............................................

 

§ 6°- A base de cálculo constante do item 69 da Lista de serviços (recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final) será sempre igual ao valor do serviço cobrado, deduzido o valor da matéria prima aplicada na recauchutagem ou regeneração do pneu, limitada esta dedução até 40% (quarenta por cento) do valor final.

 

Art. 2º - Ficam alterados para 2% SP, as alíquotas dos itens 43,57,67,48,69,70,74,95,96,98,99 e 99A"', da Lista de Serviços constantes do art. 107 da Lei n° 1.467, de 27.12.99.

 

Parágrafo Único- Para atender o disposto no art. 14, da Lei Complementar n° 101, de 4/5/00, ficam fazendo parte integrante da presente Lei, os anexos 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07, que tratam da estimativa do impacto financeiro alusivo a renúncia fiscal, calculada para este exercício e os próximos 02 (dois) seguintes, com a indicação das medidas compensatórias, decorrentes da redução da alíquota deste artigo.

 

Art. 3º - Fica acrescido ao art. 95, da Lei n° 1.467/99, as § 1° e 2°, com as seguintes redações:

 

Art. 95- ...........................................

 

§ 1° - O mesmo benefício será deferido ao contribuinte que com esta finalidade ampliar de qualquer forma as suas atividades, cujo resultado prático venha a cumprir as exigências previstas na Lei n° 1.453/99.

 

§ 2° - A suspensão dos tributos aos quais se oferece esta Lei será apurada em torno de percentual e será deferida em relação à ou atividades acrescidas e/ou, a fração ideal do terreno calculada em relação à mesma edificação.

 

Art. 4º - Para fazer jus ao benefício da redução da alíquota de 2% (dois por cento) que trata esta Lei, a pessoa jurídica fica condicionada à comprovação de regularidade fiscal com o Município de Viana, e será feito mediante requerimento junto ao órgão competente para arrecadação tributária municipal.

 

Art. 5°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Viana-ES, em 17 de janeiro de 2001.

 

JEFERSON SOUTO NOVAES

Presidente em Exercício

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.

 

 

 

RENÚNCIA FISCAL - MUNÍCIPIO DE VIANA

 

ANEXO 01

Atividades

Faturamento

Empresas 2001

Alíquota

Atual

ISS

Arrecadado

Alíquota

Reduzida

ISS Alíquota

Reduzida

Renúncia

Fiscal

 

 

 

 

 

 

 

Lubrificação, Limpeza e Revisão de Maquinas, veículos, Aparelhos e Equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).

359.637,60

5%

17.981,88

2%

7.192,75

10.789,13

 

 

 

 

 

 

Conserto, Restauração, Manutenção e Conservação de Máquinas, Veículos, Motores, Elevadores ou Qualquer Objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).

1.874.772,16

5%

93.738,61

2%

37.495,44

56.243,17

 

 

 

 

 

 

Recondicionamento de Motores (exceto o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviços, que fica sujeito ao ICMS).

366.351,29

5%

18.317,56

2%

7.327,03

10.990,53

 

 

 

 

 

 

Recauchutagem e regeneração de pneus para usuário final

108.626,83

5%

5.431,34

2%

2.172,54

3.258,80

 

 

 

 

 

 

Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos

não destinados à industrialização ou comercialização.

321.485,60

5%

16.074,28

2%

6.429,71

9.644,57

 

 

 

 

 

 

TOTAL

3.030.873,48

 

151.543,67

 

60.617,47

90.926,20

                                 Valores em R$

 

 

 

VIANA (Exclusive Arrecadação de ISS)

 

ANEXO 2

Atividades

Faturamento

Empresas 2001

Alíquota

Atual

ISS

Arrecadado

 

 

 

 

Lubrificação, Limpeza e Revisão de Maquinas, veículos, Aparelhos e Equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).

359.637,60

5%

17.981,88

 

 

 

Conserto, Restauração, Manutenção e Conservação de Máquinas, Veículos, Motores, Elevadores ou Qualquer Objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).

1.874.772,16

5%

93.738,61

 

 

 

Recondicionamento de Motores (exceto o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviços, que fica sujeito ao ICMS).

366.351,29

5%

18.317,56

 

 

 

Recauchutagem e regeneração de pneus para usuário final

108.626,83

5%

5.431,34

 

 

 

Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos

não destinados à industrialização ou comercialização.

321.485,60

5%

16.074,28

 

 

 

Arrecadação Geral

6.455.199,52

5%

322.759,98

TOTAL

9.486.073,00

 

474.303,65

                                                          Valores em R$

 

 

 

VIANA

 

 

 

ANEXO 3

 

Atividades

Fat. Empresas Migratórias (20%)

Alíquota

Reduzida

ISS

Arrecadado

Faturamento Demais Empresas

Alíquota Total

ISS arrecadado

Total Município Exclusive

 

 

 

 

 

 

 

 

Lubrificação, Limpeza e Revisão de Maquinas, veículos, Aparelhos e Equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).

71.927,52

2%

1.438,55

359.637,60

2%

7.192,75

8.631,30

 

 

 

 

 

 

 

Conserto, Restauração, Manutenção e Conservação de Máquinas, Veículos, Motores, Elevadores ou Qualquer Objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).

374.954,43

2%

7.499,09

1.874.772,16

2%

37.495,44

44.994,53

 

 

 

 

 

 

 

Recondicionamento de Motores (exceto o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviços, que fica sujeito ao ICMS).

73.270,26

2%

1.465,41

366.351,29

2%

7.327,03

8.792,44

 

 

 

 

 

 

 

Recauchutagem e regeneração de pneus para usuário final

21.725,37

2%

434,51

108.626,83

2%

2.172,54

2.607,05

 

 

 

 

 

 

 

Recondicionamento, acondicionamen-to, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos

não destinados à industrialização ou comercialização.

64.297,12

2%

1.285,94

321.485,60

2%

6,429,71

7.715,65

 

 

 

 

 

 

 

Outros

1.291.039,90

2%

25.820,80

-

2%

-

7.715,65

Arrecadação Geral

-

2%

-

6.455.199,52

5%

322.759,98

322.759,98

 

TOTAL

1.897.214,60

 

37.944,30

9.486.073,00

 

383.377,45

421.321,75

                               

(*) considerando-se migração de 20%

  Valores em R$

 

 

 

RENÚNCIA FISCAL VIANA/CONSIDERANDO MIGRAÇÃO DE 20% DA RECEITA P/O MUNICÍPIO

 

ANEXO 4

Atividades

ISS Arrecadado

s/migração

ISS Arrecadado

20% migração

Renúncia Fiscal

Demais bairros

 

 

 

 

Lubrificação, Limpeza e Revisão de Maquinas, veículos, Aparelhos e Equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).

17.981,88

8.531,30

9.350,58

 

 

 

Conserto, Restauração, Manutenção e Conservação de Máquinas, Veículos, Motores, Elevadores ou Qualquer Objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).

93.738,61

44.994,53

48.744,08

 

 

 

Recondicionamento de Motores (exceto o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviços, que fica sujeito ao ICMS).

18.317,56

8.792,44

9.525,12

 

 

 

Recauchutagem e regeneração de pneus para usuário final

5.431,34

2.607,05

2.824,29

 

 

 

Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos

não destinados à industrialização ou comercialização.

16.074,28

7.715,65

8.358,63

 

 

 

Outros

322.759,98

25.820,80

296.939,18

Arrecadação Geral

-

322.759,98

(322.759,98)

TOTAL

9.486.073,00

421.321,75

52.981,90

                      

(*) considerando-se migração de 20%

                       Valores em R$

 

 

RENÚNCIA FISCAL TOTAL

 

ANEXO 5

ATIVIDADES

RENÚNCIA EFETIVA

RENÚNCIA

INICIAL

ARRECADAÇÃO 20%

 

 

 

 

Lubrificação, Limpeza e Revisão de Maquinas, veículos, Aparelhos e Equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).

9.350,58

10.789,13

1.438,55

 

 

 

Conserto, Restauração, Manutenção e Conservação de Máquinas, Veículos, Motores, Elevadores ou Qualquer Objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).

48.744,08

56.243,17

7.499,09

 

 

 

Recondicionamento de Motores (exceto o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviços, que fica sujeito ao ICMS).

9.525,12

10.990,53

1.455,41

 

 

 

Recauchutagem e regeneração de pneus para usuário final

2.824,29

3.258,80

434,51

 

 

 

Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos

não destinados à industrialização ou comercialização.

8.358,63

9.644,57

1.285,94

 

 

 

Outros

296.939,18

-

(296.939,18)

Arrecadação Geral

(322.759,98)

-

322.759,98

TOTAL

52.981,90

90.926,20

37.944,30

                      

(*) considerando-se migração de 20%

                       Valores em R$

 

 

                                                                           

COMPENSAÇÃO

 

ANEXO 6

 

TARIFAS DE UTILIZAÇÃO

 

Tarifa menor TUBULAÇÃO/ÁGUA/ESGOTO

2,50

Tarifa menor POSTE/ENERGIA/TELEFONIA

2,50

Tarifa menor FERROVIA

2,50

TARIFA POR UNIDADE E METROS QUADRADOS

5.000,00

Arrecadação mensal

75.000,00

 

-

 

-

Arrecada ao Viana Mensal

75.00000

                      

 

 

RENÚNCIA FISCAL

 

ANEXO 7

 

Atividades

Migração 20% Renúncia Fiscal Inclusive Centro

COMPENSAÇÃO ISS A TARIFAS DE UTILIZAÇÃO

 

SALDO

 

 

 

 

Lubrificação, Limpeza e Revisão de Maquinas, veículos, Aparelhos e Equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).

9.350,58

 

 

 

 

 

Conserto, Restauração, Manutenção e Conservação de Máquinas, Veículos, Motores, Elevadores ou Qualquer Objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).

48.744,08

 

 

 

 

 

Recondicionamento de Motores (exceto o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviços, que fica sujeito ao ICMS).

9.525,12

 

 

 

 

 

Recauchutagem e regeneração de pneus para usuário final

2.824,29

 

 

 

 

 

Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos

não destinados à industrialização ou comercialização.

8.358,63

 

 

 

 

 

Outros

296.939,18

 

 

Arrecadação Geral

(322.759,98)

 

 

 

TOTAL

52.981,90

75.000,00

22.018,10

                      

(*) considerando-se migração de 20%