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  Lei ordinária 2.547/2013

Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CEROL OU PRODUTO INDUSTRIALIZADO NACIONAL OU IMPORTADO, SEMELHANTE, QUE POSSA SER APLICADO NOS FIOS OU LINHAS UTILIZADOS PARA MANUSEAR OS BRINQUEDOS CONHECIDOS COMO PIPIAS OU PAPAGAIOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2013

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA

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