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  Lei ordinária 2.606/2014

Ementa: PERMITE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E O PROTESTO DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA - CDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2014

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Lei ordinária2.542/2013 20/08/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.629/2002 27/12/2002INCLUIInclui parágrafo 3º ao Art. 54; Art. 59 A

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