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  Lei ordinária 1.202/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAR A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 1142/91, APLICAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1993

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Lei ordinária1.142/1991 23/12/1991ALTERAParágrafo 1º do artigo 8º

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