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  Lei ordinária 1.208/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1086/89, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1993

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Lei ordinária1.168/1992 11/12/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.162/1992 03/11/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.086/1989 27/12/1989REVOGAArtigo 140
Lei ordinária1.086/1989 27/12/1989ALTERAArtigo 35
Lei ordinária1.086/1989 27/12/1989ALTERAart. 35

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