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  Lei ordinária 1.162/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO O IPTU, OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE NÃO DISPONHAM DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/11/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.208/1993 30/12/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.198/1993 13/12/1993REVOGAArtigo 1º
Lei ordinária1.198/1993 13/12/1993ALTERAArtigo 2º

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