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  Lei ordinária 1.198/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAR ARTIGO 1º DA LEI Nº 1162/92 E LEI Nº 1167/92, QUE VERSA SOBRE O IPTU.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.167/1992 09/12/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.162/1992 03/11/1992REVOGAArtigo 1º
Lei ordinária1.162/1992 03/11/1992ALTERAArtigo 2º

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