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  Lei ordinária 1.212/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA CRIADAS ATRAVÉS DO ANEXO III, DA LEI Nº 1.176/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.176/1993 01/07/1993ALTERAAnexo III, artigo 64

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.252/1995 17/02/1995MENCIONA

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