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  Lei ordinária 1.176/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/07/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.131/1991 23/08/1991MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.304/1996 22/03/1996MENCIONAAnexo II do artigo 64
Lei ordinária1.288/1995 24/11/1995ALTERAArtigo 15, incluído parágrafo único
Lei ordinária1.252/1995 17/02/1995MENCIONA
Lei ordinária1.224/1994 01/08/1994MENCIONA
Lei ordinária1.212/1994 19/04/1994ALTERAAnexo III, artigo 64
Lei ordinária1.200/1993 10/12/1993REVOGA TOTALMENTE

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